SEBRAE: SENADO APROVA READMISSÃO DE MPE´S EXCLUÍDAS DO SUPERSIMPLES

Após a publicação da lei, empresas terão prazo de 30 dias para solicitar a reinclusão no regime; medida inclui também os MEIs.

O Plenário do Senado aprovou nesta semana, o PLC 76/2018, de autoria do deputado federal Jorginho Mello (SC), que permite a readmissão dos Microempreendedores Individuais (MEIs) e Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (MPEs) excluídos do Simples Nacional em 1º de janeiro por dívidas tributárias.

Com isso, mais de 312 mil pequenos negócios excluídos do regime que tiverem se regularizado no Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pert-SN), o Refis dos pequenos negócios, terão a chance de retornar ao Simples ainda este ano. O projeto segue para sanção presidencial.

Após a sanção e regulamentação pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, os interessados poderão solicitar a reinclusão, de forma extraordinária, no prazo de 30 dias contados da data de publicação da lei, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2018. A lei entrará em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.

 O diretor superintendente do Sebrae estadual,
João Martins, ressalta que a medida vem em boa hora
e dará condições dos pequenos negócios de se
organizarem melhor e quitar seus débitos dentro do prazo

O diretor superintendente do Sebrae estadual, João Martins, parabenizou os parlamentares que levantam abandeira dos pequenos negócios e buscam ajudar as MPEs para que possam permanecer abertas, funcionando e gerando emprego e renda em todo o país.

“No Maranhão, tínhamos em fevereiro deste ano, 21.291 MPEs e 18.812 MEIs devedores do Simples que, juntos, somavam dívidas de, aproximadamente, R$ 363,8 milhões. Somente em São Luís, foram excluídos do sistema 1.428 empresas até aquela data. Portanto, no momento em que a nossa economia precisa gerar mais empregos, a readmissão dos pequenos negócios ao regime tributário diferenciado do Simples Nacional é de suma importância e dará mais fôlego aos empreendedores para gerar receitas, contratar mão de obra, produzir mais e quitar seus débitos dentro dos prazos”, destaca o executivo, lembrando que o projeto que segue para a sanção presidencial não reabre o prazo do Refis, nem amplia o número de beneficiários, apenas garante o benefício a quem já tinha direito.

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