Dessa forma o município administrada pelo prefeito Maurício Fernandes (PC do B) foi
obrigado pelo TJ-MA a custear o tratamento da criança.
O município de São Benedito do Rio Preto-MA tinha recorrido após a decisão do
juiz de Urbano Santos que determinou o custeio de materiais médico/terapeuticos
a uma pequena criança de 11 meses de vida que está internada em um hospital de São Luis. A criança de 11 meses de vida sofre graves problemas de saúde; portadora de anoxia neonatal com retardo do
desenvolvimento psicomotor grave e hidrocefalia, além de acidose crônica com
gastrostomia e traqueostomia - reveja aqui.
SEGUE DECISÃO:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 04027/2016 - URBANO SANTOS
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO DO RIO PRETO
ADVOGADOS: FRANCISCO RAIMUNDO LIMA DINIZ, DARIO ERRE
RODRIGUES E NORTON NAZARENO
ARAUJO DE SOUSA
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
PROMOTOR: SAULO REZENDE MOREIRA
LITISCONSORTE: ESTADO DO MARANHÃO
RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA
VISTOS
ETC.
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito
suspensivo, interposto pelo município de São Benedito do Rio Preto contra
decisão proferida pelo MM. juiz de direito da Comarca de Urbano Santos, a qual deferiu
liminar inaudita altera pars nos autos da Ação Civil Pública com pedido de
antecipação dos efeitos da tutela nº. 1163/2015, para compelir o agravante e o
Estado do Maranhão, solidariamente, a disponibilizarem, à agravada, materiais
médico-terapêuticos, ou a garantir o equivalente em espécie de acordo com o
preço de mercado dos referidos materiais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena
de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) pelo descumprimento da medida
(fls. 29-33).
Em suas razões recursais, o agravante sustenta inexistência
de solidariedade entre os entes federados; que em procedimentos de alta
complexidade a responsabilidade é atribuída ao Estado do Maranhão. Observa que
o material necessário ao tratamento da menor constitui responsabilidade da
União e do Estado do Maranhão.
Aduz, ainda, que a internação da menor agravada fora do domicílio
constitui responsabilidade do município de São Luís pelo fato de a menor
encontrar-se internada no Hospital da Criança localizado no município de São
Luís, o qual dispensa todos os cuidados necessários para o seu tratamento,
inclusive com fornecimento do material ora requerido.
Requer, assim, que seja concedido efeito suspensivo ao
agravo, a fim de que a decisão prolatada seja suspensa até o julgamento final
do recurso, por estarem presentes seus requisitos autorizadores (fls. 3-20).
É o relatório. Decido. No tocante aos requisitos extrínsecos
de admissibilidade recursal constato que o agravo é tempestivo e encontra-se
devidamente instruído de acordo com o art.
525 do CPC. Também se verifica a presença de seus requisitos intrínsecos
de admissibilidade, ao que conheço o recurso. O caso em exame cinge-se em
verificar se há ilegalidade em decisão do MM. juiz de direito da Comarca de
Urbano Santos, em compelir o município agravante e o Estado do Maranhão a
fornecerem, solidariamente, à menor Anna Francisca de Sousa Rocha materiais
médico/hospitalares, listados na inicial e na decisão atacada, sob pena de
multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) pelo descumprimento da medida.
Em primeira análise, salvo melhor entendimento, por ocasião
de mérito, não considero relevantes os fundamentos do agravante. Inicialmente,
verifica-se que não há qualquer invasão de competência quando a decisão do
Judiciário visa unicamente compelir o Executivo a cumprir normas garantidoras
de direitos e garantias fundamentais previstos na CF/88.
Prosseguindo, insta frisar que o deferimento de tutela
antecipada sem a audiência do representante da pessoa jurídica de direito
público vem sendo admitido, em hipóteses excepcionais como a presente, desde
que verificados os requisitos legais, MUNICIPIO DE SAO BENEDITO DO RIO PRETO 2 conforme
bem retratados na decisão recorrida (STJ, AgRg no Ag
1314453/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 21.9.2010, DJe
13.10.2010). Trata-se de obrigação constitucional que estabeleceu à União,
Estados e Municípios cuidar da saúde, assistência pública e dar proteção às
pessoas mais necessitadas (art. 6º. da CF/88). Ressalta-se, ainda, que o
serviço de saúde prestado tem caráter essencial e contínuo, não podendo a
menor, ora agravada, ficar à míngua sem o tratamento necessário ao controle de
sua enfermidade. No mesmo enfoque, afere-se que a decisão interlocutória
arbitrou multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento
da medida, valor que não onera demasiadamente e nem gera perigo de dano ao erário.
É que o caso retrata urgência irretorquível. A irregularidade no fornecimento
da medicação coloca em risco a vida de criança portadora de anoxia neonatal com
retardo do desenvolvimento psicomotor greve e hidrocefalia, além de acidose
crônica com gastrostomia e traqueostomia. Assim, em análise preliminar, os
requisitos ensejadores da liminar pleiteada, fumu boni iures e periculum in
mora, não estão perfeitamente demonstrados nos autos. Diante do exposto,
ausentes os requisitos autorizadores da medida, indefiro o pedido de efeito
suspensivo ao presente agravo para manter a decisão concedida nos autos da Ação
Civil Pública com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proferida pelo
juízo de direito da Comarca de Urbano Santos.
Em deliberações finais, determino:
a) Oficie-se, com urgência, ao MM. juiz de direito da Comarca
de Urbano Santos, dando-lhe ciência desta decisão, e para que, no prazo 10
(dez) dias, preste as informações que entender necessárias.
b) Intime-se o agravado para, querendo, apresentar
contrarrazões ao recurso,facultando-lhe
a juntada de documentos (art. 527, inciso V, do CPC).
c) Intime-se o Estado do Maranhão, na qualidade de
litisconsorte, para, querendo, ingressar no feito.
d) Após essas providências, ou transcorridos os respectivos
prazos, encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral da Justiça para emissão de
parecer.
Publique-se.
São Luís, 12 de fevereiro de 2016.
Desembargador Lourival Serejo
Relator”
Neste início de ano
fiscal, os microempreendedores individuais devem ficar atentos ao prazo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI
(DASN-SIMEI), que encerra no dia 31 de maio de 2016.
