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| DEPUTADO FEDERAL HILDO ROCHA |
A Câmara dos Deputados aprovou na sessão plenária de quinta-feira
(23), o Projeto de Lei 2505/2000 que destina ao Fundo Nacional de Segurança
Pública (FNSP) bens que possam ser usados na repressão de crimes.
O texto
original previa que materiais apreendidos deveriam ser destinados diretamente
ao Ministério da Justiça, a quem caberia repassar 80% às secretarias estaduais
de Segurança Pública e 20% à Polícia Federal.
Mas, por iniciativa do Deputado
Hildo Rocha (PMDB/MA), foi incluída uma emenda de Plenário que inclui os
municípios brasileiros entre os beneficiários da proposta. “A emenda aprovada é
um mecanismo de fortalecimento das Guardas Municipais, instituições de
segurança que, mesmo dispondo de muitas limitações estruturais, prestam um
relevante serviço para a sociedade”, afirmou o parlamentar.
Pelo texto aprovado, só passarão a integrar o fundo os materiais apreendidos cujo perdimento tiver sido decretado pela Justiça Federal. A proposta que segue agora para a análise do Senado.
Pelo texto aprovado, só passarão a integrar o fundo os materiais apreendidos cujo perdimento tiver sido decretado pela Justiça Federal. A proposta que segue agora para a análise do Senado.
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