quinta-feira, 24 de junho de 2021

TCE/MA DETERMINA O EX-PREFEITO MAURÍCIO FERNANDES A DEVOLVER R$ 281 MIL AOS COFRES DE SÃO BENEDITO DO RIO PRETO/MA

Ex-prefeito Maurício Fernandes terá
que devolver 
verbas do Fundeb em
São Benedito do Rio Preto
Na sessão do Pleno desta quarta-feira (23), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) julgou irregulares as contas tomadas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) do município de São Benedito do Rio Preto, determinando a devolução de recursos no total de R$ 247,8 mil. Somando as várias multas aplicadas, o total imputado é de R$ 281,6 mil.

De responsabilidade de Maurício Fernandes, ex-prefeito de São Benedito do Rio Preto, as contas apresentam várias irregularidades decorrentes da ausência das notas de empenho, notas de liquidação e ordens de pagamento, configurando prejuízo ao erário no valor do débito imputado.

Além disso, o gestor aplicou apenas 52,21% dos recursos oriundos do Fundo em gastos com a remuneração dos profissionais da Educação descumprindo o estabelecido no art. 22 da Lei Federal nº 11.494/2007.

Da decisão cabe recurso.

*Com informações da Ascom/TCE-MA

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