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| O conselheiro Washington Luís, o
presidente do TCE, Jorge Pavão, o superintendente do Sebrae, João Martins, e a
gerente da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae, Cristiane Correa, durante
reunião |
O diretor
superintendente do Sebrae no Maranhão, João Martins, e o presidente do Tribunal
de Contas do Estado, Jorge Pavão, estiveram reunidos nesta quinta-feira (02)
para discutir os termos de renovação e ampliação do acordo de cooperação
técnica assinado entre as duas instituições, ainda em 2013, que conjugou
esforços para a criação de um ambiente favorável à implementação da Lei
Complementar 123/2006, conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, nos
municípios fiscalizados pelo TCE.
O acordo busca promover ações junto aos
órgãos fiscalizados, visando à aprovação e implementação da versão municipal da
lei que garante o acesso e tratamento diferenciado e simplificado para os
pequenos negócios nas contratações públicas. Com a renovação e ampliação deste
acordo, a ideia é incluir a fiscalização do cumprimento da Lei Geral no
julgamento das contas públicas pela Corte de Contas, além de contemplar as
novidades inseridas na mais recente revisão da legislação do segmento, sancionada
em agosto passado, com a Lei nº 147/14.
João Martins esclareceu que o pleno
funcionamento do dispositivo legal nos municípios desencadeia o desenvolvimento
local, facilitando o crescimento econômico da região e também do Estado.
“Quando a gestão municipal aplica as ferramentas da Lei Geral, ou seja, quando
a lei é implementada, a base de arrecadação do município é ampliada, revertendo
isso em ganhos financeiros para o município e maior distribuição de renda entre
os empreendedores locais, que poderão gerar mais empregos na cidade e
movimentar a economia local”, ressaltou o superintendente do Sebrae.
Atualmente, 158 municípios maranhenses aprovaram as suas versões municipais da
Lei Geral, e dessas, 78 conseguiram implementar suas ações. Martins também enfatizou
que o Sebrae disponibiliza diversas capacitações aos empresários e técnicos dos
municípios que aceitaram o desafio de aprovar e implementar a lei,
proporcionando o conhecimento necessário para participar das compras e
licitações públicas. “O Sebrae agora oferece um curso voltado para que os
técnicos do TCE possam conhecer as atualizações da Lei Geral, para que os
auditores saibam o que poderão cobrar durante a prestação de contas dos
municípios”, lembrou.
Segundo a gerente da Unidade de Políticas Públicas do
Sebrae, Cristiane Correa, estas capacitações serão realizadas em parceria com a
Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). “Os cursos
tem duração de 4 a 8 horas, são voltados para os servidores dos tribunais
estaduais e buscam efetivar o cumprimento da Lei Geral, incentivando a
participação dos pequenos negócios nas licitações públicas”, reiterou.
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| O superintendente João Martins entrega
a Jorge Pavão proposta de renovação e ampliação do acordo de cooperação técnica
entre Sebrae e TCE |
Para
Jorge Pavão, o tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas
proporcionado pela Lei Geral é algo que deve ser perseguido pelos municípios,
em função dos benefícios promovidos pelo dispositivo. “O desenvolvimento local
é impactado diretamente, com a geração de mais empregos nos municípios e
movimenta a economia local. O TCE já apoia este esforço do Sebrae e vai continuar
colaborando para a implementação da Lei Geral em todos os municípios
maranhenses”, observou o presidente do TCE.
Também estiveram presentes à reunião
os conselheiros Antônio Blecaute, Washington Luís – que já acompanham as ações
conjuntas entre Sebrae e TCE – e Nonato Lago, além do secretário de
administração do órgão, Raimundo Henrique Erre.
Lidiane
Reinaldo
Unidade
de Marketing e Comunicação
Regional do SEBRAE em Chapadinha - Ma
Contatos: (98)
9152 8936 Sebrae – Chapadinha – MA (98) 3471-0741
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