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Ex-presidente da Câmara de Vereadores do
município
de Belágua, Maria das Neves Silva dos
Santos.
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A Promotoria de
Justiça da Comarca de Urbano Santos propôs Ação Civil Pública por ato de
improbidade, em 30 de junho, contra a ex-presidente da Câmara de Vereadores do
município de Belágua, Maria das Neves Silva dos Santos.
A manifestação foi
formulada pelo promotor de justiça Douglas Assunção Nojosa. Belágua é termo
judiciário da Comarca de Urbano Santos.
Consta na ação que a ex-gestora não
prestou contas do exercício financeiro do ano de 2014, conforme atesta
resolução do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
"Observa-se que a
requerida, como gestora da casa legislativa de Belágua, eximiu-se de regras
constitucionais expressas que estabelecem rígido controle de fiscalização e da
aplicação de verbas públicas", enfatizou o promotor de justiça.
Diante dos
fatos, o Ministério Público do Maranhão pede a condenação da ré, de acordo com
a Lei 8.429/92, com penas de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de
três a cinco anos; pagamento de multa civil de até cem vezes o valor de sua
última remuneração como presidente do Poder Legislativo; proibição de contratar
com o Poder Público, pelo prazo de três anos, ou receber incentivos fiscais ou
creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa
jurídica da qual seja sócio majoritário, além de pagamento das custas e
despesas processuais.
Extraído do blog Chapadinha Site
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