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segunda-feira, 18 de agosto de 2014

DILMA ROUSSEFF SANCIONA A LEI DAS GUARDAS MUNICIPAIS QUE GANHAM PODER DE POLÍCIA

























Guardas Municipais terão uniformes e equipamentos padronizados nacionalmente.
 
A edição extraordinária do Diário Oficial da União publicou nesta segunda-feira, 11 de agosto,  a lei que permite porte de arma de fogo por guardas municipais, sancionada pela presidente Dilma Rousseff, na sexta-feira, 8 de agosto. O projeto tramitava no Congresso há 10 anos. 
 
Dados do IBGE mostram que a guarda municipal está presente em mais da metade dos municípios brasileiros. Agora, a categoria passa a estar estruturada em carreira única, com progressão funcional.
 
“Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei”, diz o texto oficial. Estabelece, porém, que o direito pode ser suspenso “em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente”.
 
De acordo com o texto, as guardas municipais agora tem poder de polícia com a incumbência de proteger tanto o patrimônio como a vida, estabelecida pelo artigo 144 da Constituição Federal, as guardas poderão atuar na proteção da população, no patrulhamento preventivo, no desenvolvimento de ações de prevenção primária à violência. Deverão utilizar uniformes e equipamentos padronizados, mas sua estrutura hierárquica não poderá ter denominação idêntica à das forças militares. Atualmente, a Constituição estabelece que os municípios podem constituir guardas destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme lei local, mas não há regras sobre o uso de armas e o porte varia em cada cidade. Além do porte de arma, há o  reconhecimento do poder de polícia. As Guardas terão até dois anos pra se adaptar as novas regras.
 

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