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| CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO BENEDITO DO RIO PRETO |
O Promotor de Justiça Titular da Comarca de Urbano Santos, Dr. Crystian Gonzalez Boucinhas, encaminhou no último dia 15/01 o Ofício nº 003/2014-PJUS ao Presidente da Câmara Municipal de São Benedito do Rio Preto, Sr. Irapoan de Sousa Aguiar.
No ofício, o Promotor solicita ao chefe do legislativo municipal que "no prazo de 30 (trinta) dias, adote as providências necessárias no sentido de implantar o Portal da Transparência da Câmara de Vereadores do Município de São Benedito do Rio Preto". No mesmo documento, Dr. Crystian adverte o Ver. Irapoan, com base na legislação vigente, de sua "obrigação legal de realizar, de imediato, concurso público para provimento das vagas de servidores efetivos da Câmara, solicitando, assim, que dê início desde logo ao processo licitatório para contratação da empresa responsável pela organização do certame".
No ofício, o Promotor solicita ao chefe do legislativo municipal que "no prazo de 30 (trinta) dias, adote as providências necessárias no sentido de implantar o Portal da Transparência da Câmara de Vereadores do Município de São Benedito do Rio Preto". No mesmo documento, Dr. Crystian adverte o Ver. Irapoan, com base na legislação vigente, de sua "obrigação legal de realizar, de imediato, concurso público para provimento das vagas de servidores efetivos da Câmara, solicitando, assim, que dê início desde logo ao processo licitatório para contratação da empresa responsável pela organização do certame".
Vale destacar que nos quase 65 anos de instalação do município de SBRP, a Câmara Municipal nunca realizou um único concurso público para provimento dos cargos, assim como não tem prezado pela transparência em seus gastos.
Por oportuno, destacamos que em 15/10/2014, o Ministério Público, também através de seu titular na Promotoria de Urbano Santos, enviou recomendação ao presidente da Câmara de Vereadores e ao prefeito municipal de SBRP dando o prazo de 30 (trinta) dias para que o site da Prefeitura na Internet fosse instalado e mantido atualizado (CLIQUE AQUI E LEIA POSTAGEM), algo que até a presente data não ocorreu.
Continuemos aguardando e esperando pela transparência nas contas públicas de nosso município, assim como pelo concurso público da Câmara Municipal.
Por oportuno, destacamos que em 15/10/2014, o Ministério Público, também através de seu titular na Promotoria de Urbano Santos, enviou recomendação ao presidente da Câmara de Vereadores e ao prefeito municipal de SBRP dando o prazo de 30 (trinta) dias para que o site da Prefeitura na Internet fosse instalado e mantido atualizado (CLIQUE AQUI E LEIA POSTAGEM), algo que até a presente data não ocorreu.
Continuemos aguardando e esperando pela transparência nas contas públicas de nosso município, assim como pelo concurso público da Câmara Municipal.
FONTE: SBRP
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