O deputado Hildo
Rocha apresentou Projeto de Lei 2414/2015 que dispõe sobre informações
relativas ao prazo de validade dos produtos oferecidos aos consumidores. A
proposta estabelece que os prazos de validade, a que se refere o art. 31 da Lei
nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, deverão ser anotados ao lado dos códigos
de barras constantes das embalagens dos produtos.
“Atualmente, a anotação de
dados sobre a data limite da validade dos produtos não atende a requisitos
legais de padronização, o que dificulta a sua consulta pelos usuários e
consumidores”, argumentou o parlamentar.
“Para solucionar esse problema,
apresentei projeto estabelecendo que as informações referentes aos prazos de
validade sejam sempre registradas ao lado dos códigos de barras. Assim, o
consumidor saberá imediatamente onde localizar tais referências”, explicou
Rocha.
O deputado ressaltou que a falta de hábito de conferir a data do
vencimento de produtos ainda é comum entre os brasileiros. “Isso decorre por
falta de informações ou, na maioria das vezes, pela ausência de padronização,
pela falta de um formato que facilite a visualização. A proposta, se aprovada,
irá preencher essa brecha”, declarou Rocha.
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