A Câmara aprovou
nesta quarta (16) emenda aglutinativa dos deputados Hildo Rocha (PMDB/MA) e
Soraya Santos (PMDB-RJ) que define novos critérios para tributação do ISS sobre
operações com cartão de crédito. “As operações serão tributadas em favor dos
municípios onde são realizadas e não no município sede da administradora do
cartão” comemorou o parlamentar.
Hoje os critérios de arrecadação seguem o que
estabelece a Lei Complementar nº 116, de 2003 (Lei do ISS), que permite ao
prestador do serviço eleger o domicílio fiscal para recolhimento do ISS. Com
isso, poucos municípios se beneficiam com os recursos arrecadados.
Se o
operador de um cartão de crédito decidir recolher o ISS em São Paulo, por
exemplo, quaisquer movimentações com o cartão enviará o dinheiro do imposto
para a prefeitura paulistana, independentemente do município em que foi
realizada a operação.
Alívio para os municípios
Levantamento recente realizado pela Confederação Nacional de Municípios
(CNM) estima a arrecadação ultrapasse R$ 6 bilhões por ano, apenas com serviços
prestados pelas administradoras de cartões (R$ 2 bilhões) e empresas de
arrendamento mercantil (R$ 4 bilhões). “As novas regras irão contribuir para
aliviar a grave crise financeira vivenciada por muitos municípios”, ressaltou
Rocha.
Articulação
O placar, 340 votos a favor e 67, reflete a sensibilidade dos
parlamentares e revela a capacidade de articulação do deputado Hildo Rocha.
Juntamente com a deputada Soraya Santos e com o apoio do presidente Eduardo
Cunha os autores da emenda conseguiram aprovar a proposta que resultará em
grandes benefícios para os municípios brasileiros.
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